DOU de 6.8.2004
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:
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CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
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7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
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7389 |
IPI – Outros - Depósito Judicial |
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7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
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7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
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7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
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7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
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7444 |
IOF - Depósito Judicial |
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7457 |
ITR - Depósito Judicial |
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7460 |
PIS - Depósito Judicial |
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7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
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7498 |
COFINS - Depósito Judicial |
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7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
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7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
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7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
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8047 |
Depósito Judicial – Outros |
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8811 |
Refis - Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
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7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
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7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
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7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
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7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
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7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
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7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
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7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
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7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
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7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
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7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
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7650 |
COFINS - Depósito Administrativo |
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7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
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7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
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8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
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8944 |
II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
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8957 |
IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 09 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 18 de abril de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004, este no que se refere ao código de receita 6648 – Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
