ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 205, DE 10 DE MARÇO DE 1999
DOU DE 17/03/99
ALTERADO O ANEXO V PELO ANEXO II DA OS CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 99/99
ALTERADO O ANEXO V PELA IN INSS/DC Nº 2 DE 20/10/99
ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 84, de 18.01.1996;
Lei n° 8. 212, de 24.07.1991 e alterações;
Lei nº 9.528, de 10.12.1997;
Lei nº 9.676, de 30.06.1998;
Lei nº 9.711, de 20.11.1998;
Decreto nº 2.173, de 05.03.1997 e alterações;
Resolução INSS/PR n° 321, de 04.12.1995;
Resolução INSS/PR n° 484, de 16.09.1997;
Resolução INSS/PR n° 657, de 17.12.1998.
O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS n° 458, de 24.09.1992;
Considerando a complexidade e as alterações efetuadas na legislação que rege o Custeio da Seguridade Social;
Considerando a necessidade de adequar às normas vigentes o preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS, instituída pela Resolução INSS/PR n° 657, de 17.12.1998, publicada no DOU n° 09, de 14.01.1999.
Considerando a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações necessárias ao correto preenchimento e recolhimento da GPS;
Considerando que o preenchimento da GPS de forma correta contribui para melhorar a qualidade das informações necessárias ao INSS, tendo em vista a apropriação da receita previdenciária;
RESOLVE:
1. Aprovar o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS (Anexo I).
2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/INSS/DAF n° 192, de 03.09.1998, OS/INSS/DAF n° 193, de 30.09.1998, e as demais disposições em contrário.
LUIZ ALBERTO LAZINHO
Diretor de Arrecadação e Fiscalização
