MP 201/2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

MP 202/2004 - Cria redutor de R$ 100,00 na base de cálculo da retenção do IR - Pessoa Física.

Resolução 395 CODEFAT - Disciplina o pagamento do Abono Salarial PIS/PASEP referente ao exercício de 2004/2005.

Portaria nº 21 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de risco.

INSS de ações reclamatórias deve ser calculado com base no total, limitado ao tet