SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 39
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
A isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096/2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, II; Lei nº 11.096/2005, art. 8º; Lei nº 9.532/1997, art. 12; MP nº 2.158-35/2001; Decreto nº 4.524/2002, arts. 9º e 46; IN RFB nº 1.394/2013.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
