Solução de Consulta Cosit nº 66, de 23 de abril de 2026
DOU de 24/04/2026
Assunto: obrigações acessórias
DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS.
A pessoa jurídica beneficiada por crédito presumido da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, deverá apresentar a Dirbi, nela informando o valor do crédito presumido no período em que foi apurado, ou seja, no momento que ele é contabilizado, e não na data da compensação ou ressarcimento desse crédito.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 2024, arts. 2º, inciso I, e 6º, caput, e Anexo (item 11).
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- INCENTIVOS FISCAIS - ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM - LEI 11.196
- REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
- PIS E COFINS - PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO
- INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 - LEI 11.196/2005
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB
- SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- PERSE - BENEFÍCIOS FISCAIS
- PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO
- RECAP - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL - EMPRESAS EXPORTADORAS
- SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- PIS E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
- DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
