SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT SRRF Nº 3.009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF Nº 3.009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DOU 12/02/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE VALIDADE.

A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, tendo em vista que esse dispositivo não foi revogado. Entretanto, por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que o escoamento do lapso temporal de validade do laudo, nos casos em que ele estiver presente, não gerará a revogação do benefício isencional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 75, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19 e 19-A; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 35, inciso II, "b" e "c", §§ 3º e 4º; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4º e 5º, e art. 62, § 7º; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.

Consulte tópicos sobre IRRF no Guia Tributário Online:

Fato Gerador do Imposto de Renda na Fonte

IRF - Abono Pecuniário de Férias

IRF - Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa Física

IRF - Bingos - Prêmios em Dinheiro

IRF - Comissões e Corretagens

IRF - Cumprimento de Decisão da Justiça Federal

IRF - Décimo Terceiro Salário e Férias

IRF - Dispensa de Retenção - Valor igual ou inferior a R$ 10,00

IRF - Juros sobre o Capital Próprio

IRF - Multas e Vantagens

IRF - Pagamento a Beneficiário Não Identificado