SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DOU 24.06.2024

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. DECRED. CARTÕES PRÉ-PAGOS.

Não deverão ser objeto de informação na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as operações efetuadas com cartões de crédito pré-pagos na hipótese de esses cartões funcionarem como cartões de débito, em que as operações são liquidadas de imediato e limitadas a prévio aporte de recursos em conta, inexistindo o oferecimento de crédito propriamente dito para quitação posterior em fatura.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, art. 1º e art. 3º, § 2º, inciso I.

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Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Isenções do Ganho de Capital - Pessoa Física

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF)

DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI

DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

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