Solução de Consulta Disit SRRF04 nº 4050, de 10 de dezembro de 2024

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4050, de 10 de dezembro de 2024

DOU de 12/12/2024

Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP

ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP prevista na Lei nº 12.860, de 2013, não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, contratados pelo Município e oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos, não ocorram mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 9 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 25, § 3º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, art. 4º, XI a XIII; e Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE.

A redução a zero da alíquota da COFINS prevista na Lei nº 12.860, de 2013, não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, contratados pelo Município e oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos, não ocorram mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 9 DE JUNHO DE 2017.

Amplie seus conhecimentos sobre redução a zero, isenções, alíquotas e incidências do PIS e COFINS através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

COFINS - Regime Não Cumulativo - Conceitos Gerais

COFINS – Isenção para Entidades Filantrópicas e Beneficentes

COFINS - Receitas das Entidades Isentas ou Imunes

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

Contratos com Prazo de Execução Superior a 1 Ano

Empresas de Software - PIS e COFINS

Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições

PASEP - Devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público

PIS - Devido pelas Entidades sem fins Lucrativos

PIS - Regime Não Cumulativo - Conceitos Gerais

PIS - Regime Não Cumulativo - Créditos Admissíveis