RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
DOU de 24/05/2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 6 de julho de 2018]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 148, de 2 de agosto de 2019]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020]
[Retificado(a) em
27 de novembro de 2020]
[Retificado(a) em
24 de março de 2021]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 162, de 17 de dezembro de 2021]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022]
[Alterado(a) pelo(a)
Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 178, de 3 de dezembro de 2024]
[Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025]
[Alterado(a)
pelo(a) Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025]
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022)
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
Baixe aqui a íntegra consolidada desta resolução
ANEXOS (VIDE TABELAS DO SIMPLES NACIONAL)
