Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 34 de 06.01.2010
D.O.U.: 07.01.2010
Promove a adequação da aferição dos requisitos de representatividade das Centrais Sindicais, exigidos pela Lei Nº 11.648, de 31 de março de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da lei Nº 11.648, de 31 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Revogar os parágrafos terceiro e quarto do artigo 5º da Portaria Nº 194, de 17 de abril de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
