PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.250 de 28.05.2010
D.O.U.: 31.05.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca DIGICON, modelo DIGIREP SMART).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP010-110, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca DIGICON, modelo DIGIREP SMART, sob número de registro 00043, fabricado por Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica, CNPJ 88.020.102/0001-10, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00013, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006363/2010-51, protocolizado no dia 24 de março de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI