PORTARIA MTE Nº 895 DE 06.06.2024
Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

PORTARIA MTE Nº 895 DE 06/06/2024

DOU de 07/06/2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

MUNICÍPIO

1

Alvorada

2

Agudo

3

Arroio do Tigre

4

Bom Princípio

5

Cachoeira do Sul

6

Cachoeirinha

7

Campo Bom

8

Cerro Branco

9

Charqueadas

10

Coqueiro Baixo

11

Cotiporã

12

Dona Francisca

13

Esteio

14

Faxinal do Soturno

15

Feliz

16

Forquetinha

17

General Câmara

18

Gramado

19

Guaporé

20

Ibarama

21

Igrejinha

22

Ivorá

23

Jaguari

24

Maquiné

25

Nova Palma

26

Paraíso do Sul

27

Passa Sete

28

Passo do Sobrado

29

Pinhal Grande

30

Ponte Preta

31

Pouso Novo

32

Restinga Seca

33

São João do Polêsine

34

São José do Herval

35

São Martinho da Serra

36

Sapucaia do Sul

37

Segredo

38

Silveira Martins

39

Sobradinho

40

Taquara

41

Três Coroas

42

Triunfo

43

Vale Verde

44

Vera Cruz

45

Vespasiano Corrêa


Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Temáticas Tributárias |

Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil