Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2024
ADE RFB 7/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
ADE Codar 26/2024 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis - Lei 14.973/2024.
Instrução Normativa RFB 2.222/2024 - Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei 14.973/2024.
Portaria Interministerial MPS/MF 4/2024 - Disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025.
Instrução Normativa RFB 2.221/2024 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Lei 14.978/2024 - Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei Geral do Turismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Instrução Normativa RFB 2.219/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Instrução Normativa GM/MTE 6/2024 - Dispõe sobre a implementação da Lei 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Lei 14.968/2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon).
Portaria Interministerial MDIC/MF 74/2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei 14.871/2024.
Decreto 12.174/2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 12.175/2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata a Lei 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Instrução Normativa INSS/PRES 173/2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Lei 14.967/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Circular CEF 1.068/2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações acessórias para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Lei 14.965/2024 - Lei dos Concursos Públicos.
Resolução CFM 2.382/2024 - Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.
Instrução Normativa RFB 2.217/2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 11.945/2009.
Resolução CNIG/MISP 50/2024 - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.
Solução de Consulta Cosit 250/2024 - Lucro Presumido - Regime de caixa - Percentual de presunção - Contrato de Concessão de Energia Elétrica.