Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2024
Decreto PR 7.721/2024 - Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
Solução de Consulta Disit SRRF 4045/2024 - Lucro Presumido - Percentuais de Presunção - Cirurgia Odontológica.
Portaria MTE 1.794/2024 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Solução de Consulta Cosit 278/2024 - COFINS - Associação Civil - Serviços de Consultoria e Agenciamento.
Instrução Normativa RFB 2.230/2024 - Altera normas sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI.
MP 1.266/2024 - Prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback.
Portaria MTE 1.707/2024 - Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Convênio ICMS 109/2024 - Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Instrução Normativa RFB 2.228/2024 - Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Medida Provisória 1.262/2024 - Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Despacho Confaz 43/2024 - Publica os Protocolos ICMS 32 a 37/2024.
Solução de Consulta Cosit 276/2024 - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Receita Bruta - Serviços de Recuperação de Créditos de Terceiros.
