Solução de Consulta Cosit 64/2025 - Associação Civil - Distribuição de Resultados - Isenção do IRPJ e CSLL.
Solução de Consulta Cosit 57/2025 - PIS/COFINS - ICMS substituição tributária - Falta de destaque em Nota Fiscal - Exclusão.
Solução de Consulta Cosit 65/2025 - Simples Nacional - Serviços de perícia, auditoria e consultoria contábil - folha de salários.
Solução de Consulta Cosit 53/2025 - IRPF - Plano de Saúde Pago por MEI - Dedução.
Portaria MTE 435/2025 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais para o empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada.
Medida Provisória 1.292/2025 - Dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio a Carteira Digital de Trabalho.
IN RFB 2.255/2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Circular CAIXA 1.081/2025 - Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 22/2025 - Simples Nacional - Transição do Lucro Presumido - regime de caixa - Tributação.
Despacho Confaz 5/2025 - Publica Protocolos ICMS 2 a 9/2025.
Despacho Confaz 6/2025 - Publica Convênios ICMS 11 a 14/2025.
MP 1.290/2025 - Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.