Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2025
Portaria MF 1.137/2025 - Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.
Portaria MTE 779/2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
Portaria MTE 765/2025 - Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Instrução Normativa INSS 186/2025 - Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
