Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2024
Solução de Consulta Cosit 185/2024 - IRRF - 13º Salário - Contribuição a Previdência Privada - Dedução.
Solução de Consulta Cosit 181/2024 - Empresa Simples de Inovação - Inova Simples - Opção pelo Simples Nacional.
ADE RFB 5/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 184/2024 - IRRF e IRPF - Criptomoedas - Rendimento por Cessão Temporária - Ganho de capital.
Portaria PGFN/MF 1.032/2024 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
Solução de Consulta Cosit 183/2024 - Lucros cessantes - Regime de Competência - Momento de Apropriação da Receita.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.009/2024 - Simples Nacional - Receita bruta - Agência de Publicidade.
Portaria MTE 991/2024 - Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Solução de Consulta Cosit 158/2024 - MEI - Atividades Simultâneas.
Instrução Normativa RFB 2.198/2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI.
Decreto 12.052/2024 - Reduz a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado destinados às vítimas das enchentes.
Lei Complementar 204/2023 - Veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (republicação das partes vetadas).
Ato Declaratório Congresso Nacional 36/2024 - Rejeita sumariamente e considera não escritos partes da Medida Provisória 1.227/2024.
Medida Provisória 1.230/2024 - Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Portaria MTE 895/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
ADE Codar 19/2024 - Institui o código de receita 6371 - IRPF - Ganhos de capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior.
Medida Provisória 1.227/2024 - Limita compensação de tributos e revoga ressarcimento e compensação de créditos presumidos do PIS e da COFINS.
