Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2023
ADE RFB 1/2023 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
Instrução Normativa RFB 2.134/2023 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
Despacho Confaz 7/2023 - Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.001/2023 - IRPJ - Incentivos Fiscais do ICMS - Exclusão do Lucro Real - Requisitos.
Solução de Consulta Cosit 34/2023 - CPRB - Obra de Construção Civil Particular - Mão de Obra Específica.
Solução de Consulta Cosit 36/2023 - IRPJ/CSLL - Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso - Base de cálculo.
Despacho Confaz 4/2023 - Altera Códigos de Situação Tributária - CST.
Decreto PR 435/2023 - Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2023.
Resolução CETER 503/2023 - Fixa novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 2023.
Solução de Consulta Cosit 23/2023 - Simples Nacional - base de cálculo - Recebimento de Doação - Receita Bruta.
Portaria INSS 1.553/2023 - Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao salário-mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização.
Solução de Consulta Cosit 3.001/2023 - Lucro Presumido - IRPJ/CSLL - PIS e COFINS - Venda de Participação Societária.
Solução de Consulta Cosit 24/2023 - Regime Especial de Tributação (RET) - Incorporação Imobiliária - Loteamento - Marco Temporal.
Instrução Normativa RFB 2.130/2023 - Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício do art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
