Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2024
Decreto 12.342/2024 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Instrução Normativa RFB 2.241/2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Instrução Normativa RFB 2.242/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.053/2021, que dispõe sobre a CPRB.
Lei 15.075/2024 - Altera a Lei 14.871/2024 - quotas diferenciadas de depreciação acelerada.
Lei 15.078/2024 - Altera tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Lei 15.074/2024 - Regula o exercício da profissão de geofísico.
ADE 4/2024 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento.
Portaria MTE 2.088/2024 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023
ADE Cofis 39/2024 - Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI).
Solução de Consulta Disit/SRRF01 1005/2024 - IPI - Suspensão - Início de Atividades.
Lei 16.232/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar 103/2000.
Edital SIT 13/2024 - Estabelece os procedimentos para a restituição de valores do FGTS disponíveis na conta virtual do empregador - CVE.
Despacho Confaz 55/2024 - Publica Protocolos ICMS 39 a 46/2024.
Portaria MDIC/MF 88/2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada.
Despacho Confaz 53/2024 - Publica Ajustes SINIEF 21 a 34/2024.
Solução de Consulta Disit SRRF 4.050/2024 - PIS/COFINS - Alíquota - Redução a Zero - Transporte Contratado por Município.
Instrução Normativa RFB 2.240/2024 - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
Lei 15.040/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei 73/1966.
Instrução Normativa RFB 2.237/2024 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
