Normas Legais Editadas em Dezembro de 2023
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Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2023


Lei Complementar 204/2023 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
MP 1.202/2023 - Revoga os benefícios fiscais relativos à CPRB.
Decreto 11.864/2023 - Estipula o novo salário mínimo, com vigência a partir de 01.01.2024.
Lei 14.784/2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 a Desoneração da Folha de Pagamento.
Resolução GECEX 550/2023 - Altera a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX 326/2022.
Despacho Confaz 83/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023.
Lei 14.766/2023 - Acresce dispositivo à CLT - atividades periculosas.
ADE Codar 23/2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior.
Solução de Consulta Cosit 314/2023 - PIS/COFINS - Revenda de Veículos Usados - Exclusão do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 313/2023 - PIS/COFINS - Bonificações em Mercadorias - Desconto incondicional - Desconto condicional - Doação.
Despacho Confaz 82/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023.
Lei 14.759/2023 - Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Portaria MF 1.634/2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Portaria MTE 3.869/2023 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria MTE 3.872/2023 - Dispõe sobre a aprendizagem profissional.
EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional - REFORMA TRIBUTÁRIA.
Instrução Normativa RFB 2.167/2023 - Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto 70.235/1972 (Contencioso Fiscal Administrativo).
Solução de Consulta Cosit 308/2023 - Lucro Real - Indébito tributário - Compensação dos Tributos - Reconhecimento da Receita.
Instrução Normativa RFB 2.166/2023 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei 14.754/2023.
Resolução CGSN 174/2023 - Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Despacho Confaz 81/2023 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Solução de Consulta Cosit 305/2023 - IRPJ - Empresas Juniores - Isenção.
Portaria MF 1.584/2023 - Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Despacho Confaz 80/2023 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Lei 14.753/2023 - Fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.
Lei 14.754/2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Circular CAIXA 1.040/2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024.
Despacho Confaz 78/2023 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023.
Portaria MTE 3.784/2023 - Altera a Portaria 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Despacho Confaz 77/2023 - Publica Convênios ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023.
Portaria MTE 3.782/2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública.
Solução de Consulta Cosit 303/2023 - REIDI - Consórcios - Habilitação - Requisitos.
Solução de Consulta Cosit 297/2023 - Regime Especial de Tributação (RET) - Incorporação Imobiliária - Aluguel de Unidade.
Solução de Consulta Cosit 295/2023 - IRPJ/CSLL, PIS e COFINS - Faturamento Antecipado.
Convênio ICMS 178/2023 - Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Solução de Consulta Cosit 71/2023 - Lucro Presumido - Indenização de Seguro por Lucros Cessantes.

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