Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2025
Despacho PRES/INSS 65/2025 - Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa.
Solução de Consulta Disit-SRRF 6005/2025 - PIS/COFINS - Créditos Presumidos do ICMS - não incidência.
Lei 15.124/2025 - Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Despacho Confaz 11/2025 - Publica Protocolos ICMS 10 a 16/2025.
MP 1.294/2025 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
Portaria MTE 547/2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
Lei Complementar SC 869/2024 - Altera a Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Decreto PR 9.468/2025 - Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos que especifica.
Solução de Consulta Cosit 70/2025 - TJLP - Crédito de Juros Pro Rata - Juros Simples.
Instrução Normativa NTE/SIT 2/2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
