Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 01.11.2007
D.O.U.: 05.11.2007
Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto
no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS,
celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 67, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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