Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006
DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em micro-regiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
Alterado pelo Decreto nº 8.296, de 15 de agosto de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ,
D E C R E T A :
Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1o de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito: (Redação dada pelo Decreto nº 8.296, de 15 de agosto de 2014)
I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda; e
II - ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.
Parágrafo único. As microrregiões menos desenvolvidas referidas no caput serão definidas em ato próprio.
Art. 2º A depreciação acelerada incentivada de que trata o inciso I do caput do art. 1o consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o quarto ano subsequente à aquisição. (Redação dada pelo Decreto nº 8.296, de 15 de agosto de 2014)
§ 1 o A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2 o O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 3 o A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
Art. 3 o O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1 o aplica-se às máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006 , destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1.
Art. 4 o A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1 o da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
