DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008
DOU 23.05.2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de
2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado
interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de
que trata o art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das
alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei no
10.925, de 23 de julho de 2004, e 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
.....................................................................................
..................................................................................................
XIII - leite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica,
destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que
se destinam ao consumo humano;
XIV - queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado;
XV - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos
destinados ao consumo humano.
..................................................................................................
§ 3º Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, no
caso dos produtos de que tratam os incisos X e XI do caput, também quando
utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano." (NR)
"Art. 3º
.....................................................................................
..................................................................................................
III - 15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do
caput do art. 1o e no § 3o do mesmo artigo deste Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
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