ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2015
DOU de 30/07/2015, seção 1, pág. 36
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
1 |
0679 |
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
2 |
0691 |
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
3 |
0724 |
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
4 |
0753 |
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
5 |
0760 |
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
6 |
0776 |
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
7 |
0782 |
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
8 |
0809 |
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
9 |
0821 |
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
10 |
0838 |
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
11 |
0850 |
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
12 |
0867 |
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
FREDERICO IGOR LEITE FABER