ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TERMO DE COMPROMISSO
Regime Especial de Substituição
Tributária
(Art. 35, inc. II e § 2º,
da Lei nº 4.502, de 30/11/1964)
O
estabelecimento da empresa ______________________ inscrito no CNPJ
sob o nº_______________________, legalmente representado pelo
Sr.(ª)________________________, CPF nº______________________, neste ato
denominado SUBSTITUTO, e o estabelecimento da empresa
__________________________, inscrito no CNPJ sob o nº________________,
legalmente representado pelo Sr. (ª) ____________________, CPF nº______________,
neste ato denominado SUBSTITUÍDO, firmam entre si o presente Termo
de Compromisso (TC), sobre o regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser requerido
pelo SUBSTITUTO perante
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cláusula primeira. Assume o SUBSTITUTO, com base no artigo
35, inciso II e § 2º, da Lei nº 4.502,
de 30 de novembro de 1964, e na Instrução Normativa RFB nº ______ de ____ de ___________ de 2010, a
condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO relativamente ao IPI devido nas operações
realizadas com o SUBSTITUÍDO.
Cláusula
segunda. A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com
suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
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Descrição do Produto |
Código/Tipi |
Alíquota |
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(Utilizar tantas linhas quantas forem necessárias) |
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Cláusula terceira. Os produtos constantes da cláusula
segunda serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir
relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de
substituto equiparado a industrial):
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Descrição do Produto |
Finalidade |
Código/Tipi |
Alíquota |
|
(Utilizar tantas linhas quantas forem necessárias) |
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Cláusula
quarta. Aos produtos recebidos pelo SUBSTITUTO de que trata este Termo
de Compromisso é vedada qualquer outra
destinação que não seja a prevista na cláusula terceira.
Cláusula quinta. O disposto no presente Termo de
Compromisso não desobriga o SUBSTITUTO e o SUBSTITUÍDO do cumprimento das
demais obrigações tributárias.
Cláusula sexta. Qualquer modificação na
legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este
Termo de Compromisso, implicará, também, no que couber, sua alteração.
Cláusula
sétima. O presente Termo de Compromisso, assinado pelos representantes
do SUBSTITUTO e do SUBSTITUÍDO, deverá instruir o pedido de concessão do
referido regime especial de substituição tributária a ser apresentado pelo SUBSTITUTO.
__________________ ,
____ de _____________de_____ (Data: dia, mês e ano)
___________________________________
_____________________________
Representante do SUBSTITUTO Representante do SUBSTITUÍDO
