ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 83, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
DOU de 6.11.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.
A COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006, e a perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º O art. 4º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a apresentação do Dacon Semestral observará o seguinte:
I - o demonstrativo referente ao primeiro semestre deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2007;
II - nas hipóteses de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o último dia útil do mês de novembro de 2006:
a) o demonstrativo referente ao primeiro semestre, no caso de o evento ter ocorrido até 30 de junho; ou
b) os demonstrativos referentes ao primeiro e ao segundo semestres, no caso de o evento ter ocorrido entre 1º de julho e 30 de setembro."
Art. 2º A disposição relativa ao código 5299, constante do Anexo Único ao ADE Corat nº 81, de 2006, com vencimento em 10 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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10 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Juros de empréstimos externos |
5299 |
1 |
Art. 3º Ficam incluídas no Anexo Único ao ADE Corat nº 81, de 2006, as seguintes disposições relativas ao código 5299:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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8 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
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5299 |
29/Outubro a 4/Novembro/2006 1 |
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16 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
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5299 |
5 a 11/Novembro/2006 2 |
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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22 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Juros de empréstimos externos |
5299 |
12 a 18/Novembro/2006 3 |
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29 |
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
5299 |
19 a 25/Novembro/2006 4 |
Outros Rendimentos |
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Juros de empréstimos externos |
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
