ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT Nº 63 DE 31.08.2006
D.O.U.: 01.09.2006
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:
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CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
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1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
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1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
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6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
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7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
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7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
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7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
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7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
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7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
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7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
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7444 |
IOF - Depósito Judicial |
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7457 |
ITR - Depósito Judicial |
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7460 |
PIS - Depósito Judicial |
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7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
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7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
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7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
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7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
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7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
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8047 |
Depósito Judicial - Outros |
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8811 |
Refis - Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL |
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0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
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0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
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0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
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7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
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7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
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7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
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7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
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7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
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7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
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7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
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7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
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7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
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7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
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7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
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7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
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7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
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8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
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8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
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8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
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Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
