ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 05.01.2007
D.O.U.: 08.01.2007
Rejeição do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 8.460, de 28 de dezembro de 2006, publicado no DOE nº 24501, de 28 de dezembro de 2006, declara a rejeição do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro de 2006.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
