ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2010
DOU 27.04.2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias |
1 Dezembro/2009 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
