Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com o art. 5º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
Art. 2º A lista dos códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no REGPI, e as suas respectivas observações, está descrita no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Anexo Único
| Atividade realizada | Código de atividade econômica (segundo CNAE) e Observações pertinentes |
| FABRICANTE (FP) | 1721-4-00 - FABRICAÇÃO DE PAPEL |
| USUÁRIO (UP) | 5811-5-00 - EDIÇÃO DE LIVROS |
| 5812-3-01 - EDIÇÃO DE JORNAIS DIÁRIOS | |
| 5812-3-02 - EDIÇÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS | |
| 5813-1-00 - EDIÇÃO DE REVISTAS | |
| IMPORTADOR (IP) | Obs.: Não se admite o uso exclusivo da atividade de Importador, porque esta não indica qual será a destinação dada ao papel imune. Assim, o estabelecimento deverá indicar no seu requerimento a(s) outra(s) atividade(s) que realizará com o papel imune importado e o respectivo código válido para essa(s) atividade(s). |
| DISTRIBUIDOR (DP) | 4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO |
| GRÁFICA (GP) | 1811-3-01 - IMPRESSÃO DE JORNAIS |
| 1811-3-02 - IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS | |
| 5821-2-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS | |
| 5822-1-01 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS DIÁRIOS | |
| 5822-1-02 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS | |
| 5823-9-00 - EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS | |
| CONVERTEDOR (CP) | 4686-9-01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO. (Obs.: Se a conversão é feita por iniciativa do convertedor) |
| 8292-0-00 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO. (Obs.: Se a conversão é feita por encomenda do adquirente) | |
| ARMAZÉM-GERAL OU DEPÓSITO FECHADO (AP) | ARMAZÉM GERAL: 5211-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT |
| DEPÓSITO FECHADO: Obs.: Por não haver um código específico de atividade econômica para Depósito Fechado, o estabelecimento deverá indicar no seu requerimento um ou mais estabelecimentos da própria empresa já inscritos no REGPI a serem atendidos pelo depósito fechado. |
