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REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor.

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.

Requisitos da remissão da dívida

São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.

Remissão tácita

A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

Remissão das Dívidas


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