TERMO DE
RESPONSABILIDADE
CONCESSÃO DO
SALÁRIO FAMÍLIA
EMPRESA: ............................................
ENDEREÇO: ........................................
CIDADE:.............................................. CEP...................... UF ................
CEI OU CNPJ:
..........................................................................................
EMPREGADO: ................................................
CARTEIRA PROFISSIONAL: ....................
SÉRIE..................
Dependente |
Grau de Parentesco |
Nascimento |
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Pelo presente termo de responsabilidade declaro estar ciente
de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos que
determinem a perda do direito ao salário família:
- ÓBITO DO FILHO
- CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO
- SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM
Estou ciente ainda, que a falta
de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução das
importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á ás penalidades previstas no
artigo 171 do Código Penal e a rescisão do contrato de trabalho, por justa
causa, nos termos do art. 482 da CLT.
Local e data:
...................................
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Assinatura do Empregado
ou impressão digital,
caso analfabeto