TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
EMPREGADOR: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 99.999.999/0001-99, estabelecida na Rua Rodovia do
Café, 9.999, BR 999, Km 99, bairro Mossunguê, Curitiba-PR, CEP 99.999-999;
EMPREGADO: NOME DO EMPREGADO,
brasileiro, casado, Motorista, portador(a) da CI/RG nº 9.999.999-9 SSP/PR,
inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 999.999.999-99, inscrito no PIS/PASEP sob nº 999.99999.99-9,
residente e domiciliado(a) à Rua Dos Rosários, 100, Casa 02, Centro, em
Curitiba, Estado do Paraná, CEP 99.999-999.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e
acertado o presente TERMO DE QUITAÇÃO
ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, que se regerá pelas cláusulas seguintes
e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO TERMO
1) O presente TERMO DE QUITAÇÃO tem por objeto prevenir litígios decorrentes do
contrato de trabalho vigente desde a data de admissão do empregado, cuja função
é a de (função do empregado).
DA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
2) Nos termos do art. 507-B da CLT o
presente TERMO será formalizado por meio da assistência do sindicato da
categoria profissional.
DA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS MENSAIS
3) A presente transação dá plena, geral
e irrevogável quitação em todas as verbas salariais pagas durante os meses de
janeiro a dezembro, discriminadas (mês
a mês) no relatório anexo ao presente, cujos valores foram pagos de
acordo com a legislação vigente à época do pagamento das respectivas verbas.
DAS DEMAIS QUITAÇÕES
4) Pelo presente TERMO DE QUITAÇÃO, o empegado reconhece como recebidas todas as verbas
discriminadas no anexo ao presente TERMO, porquanto o mesmo, nos termos do
parágrafo único do art. 507-B da CLT, dá plena e geral quitação de todos os
seus direitos decorrentes do referido contrato, com eficácia liberatória das
parcelas aqui especificadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula
seguinte.
5) O empregado reconhece
que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de
.......... a .........., recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono
constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano
.........., sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral.
6) Reconhece ainda o empregado
que laborava de .......... a .......... horas, não perfazendo horas
extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece as mesmas foram
devidamente pagas na folha de pagamento conforme comprovantes mensais anexos (ou
não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de
confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo
salário elevado em relação aos demais).
7) As partes transigentes
declaram e aceitam que a entrega do Termo
de Quitação das Obrigações Trabalhistas, com assistência do sindicato da
categoria profissional, será assinada por ambas as partes, as quais ficarão com
uma via original do presente Termo.
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
8) As partes Transigentes declaram,
neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação,
dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas e obrigações trabalhistas
e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a
reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que
atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, renunciando, desde já,
mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais
que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho
mencionado.
Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 duas testemunhas.
Curitiba-PR, _____ de
_______________ de _________.
____________________________ ________________________
EMPRESA EMPREGADO
Testemunhas:
1ª Ass. _________________________ 2ª Ass.
_________________________
Nome: Nome:
RG: RG:
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS
Jan/2024 - Salário R$ ..... Férias R$ .... Horas Extras R$ ...
Fev/2024 - Salário R$ ... (etc.)