TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LGPD - DADOS TRABALHISTAS (MODELO)
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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

 

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, o(a) empregado(a) Sr./Sra ................................, portador da CTPS nº ..................., série ...................., inscrito(a) no CPF sob o nº..................................., doravante denominado(a) EMPREGADO (TITULAR), registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa............., inscrita no CNPJ sob o nº........................., com endereço na Rua.........................................., nº........, Bairro..................., Cidade......................, Estado......., CEP..............., doravante denominado EMPREGADOR (CONTROLADOR), para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA 1ª– Este TERMO está baseado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

CLÁUSULA 2ª– O TITULAR (EMPREGADO) autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução do contrato entre as partes, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo CONTROLADOR (EMPREGADOR), nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos dados relacionados à sua identificação pessoal, conforme abaixo:

a)      Nome completo, inclusive o nome social;

b)      Data de nascimento;

c)       Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

d)      Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e)      Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

f)       Número e imagem do Título de Eleitor;

g)      Número e imagem do Certificado de Reservista;

h)      ...


Acesse o modelo completo: Termo de Consentimento para Tratamento de dados Pessoais - LGPD


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