TERMO DE CONSENTIMENTO PARA
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS – LGPD
Em
conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, LGPD, o(a) empregado(a) Sr./Sra ................................,
portador da CTPS nº ..................., série ...................., inscrito(a)
no CPF sob o nº..................................., doravante denominado(a) EMPREGADO (TITULAR), registra sua manifestação
livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus
dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa.............,
inscrita no CNPJ sob o nº........................., com endereço na Rua..........................................,
nº........, Bairro..................., Cidade......................, Estado.......,
CEP..............., doravante denominado EMPREGADOR
(CONTROLADOR), para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus
dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo
operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CLÁUSULA 1ª– Este TERMO está baseado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -
Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
CLÁUSULA 2ª– O TITULAR (EMPREGADO) autoriza a
coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução do contrato entre as partes,
tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo CONTROLADOR (EMPREGADOR), nos termos da
Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos dados relacionados à
sua identificação pessoal, conforme abaixo:
a) Nome
completo, inclusive o nome social;
b) Data
de nascimento;
c) Número
e imagem da Carteira de Identidade (RG);
d) Número
do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Número
e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
f) Número
e imagem do Título de Eleitor;
g) Número
e imagem do Certificado de Reservista;
h) ...
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