CONTRATO DE MENOR APRENDIZ
(de acordo com a Lei
11.180/2005 – conversão da MP 251/2005, regulamentada pelo Decreto
9.579/2018, alterada pela Lei
11.692/2008 e Portaria
MTE 3.544/2023)
(papel timbrado da empresa)
Entre ......................... estabelecida à Rua ... nº
... cidade .............. estado........, CNPJ .................... aqui
denominada empregadora e o (a) menor .............. (nome) endereço
..................... aqui denominado(a) empregado(a) devidamente assistido(a),
neste ato, por seu responsável legal, Sr.(a)........., RG............., fica
justo e combinado o presente contrato de trabalho, o qual se regerá pelas
cláusulas seguintes:
4. O(a) empregado(a) se obriga a cumprir com exatidão o
horário de trabalho, a executar com lealdade suas funções, obedecendo às
instruções e normas internas da empregadora, comprometendo-se, principalmente,
a seguir o regime de aprendizagem que for estabelecido, buscando o máximo de
aproveitamento.
6. O empregado se obriga a exibir ao empregador, sempre que
lhe for solicitado, o documento emitido pela Unidade de formação profissional
que estiver matriculado que comprove sua frequência às aulas e registre seu
aproveitamento escolar, bem como os respectivos comprovantes de matrícula e frequência
no ensino fundamental, ou prova de sua conclusão.
7. Sempre que o empregado deixar de comparecer às aulas de
ensino profissional ou ao estágio prático, sofrerá desconto do salário.
8. No recesso escolar, o empregado prestará serviços no
estabelecimento do empregador, se este determinar, dentro das funções
pertinentes à sua formação, ressalvadas as férias.
9. O empregado se obriga a participar das aulas e demais atos
escolares, cumprindo o regimento da Unidade de formação profissional que
estiver matriculado e obedecendo as normas do estabelecimento do empregador,
bem como matricular-se e frequentar o ensino fundamental, caso não o tenha
concluído.
10. Este contrato extinguir-se-á no seu termo ou quando
o aprendiz completar 24 (vinte e quatro), ou ainda antecipadamente nas
seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada á escola que implique perda de
ano letivo; ou
IV – a pedido do aprendiz.
Nota: Observar que a idade máxima referida e o tempo de contrato não se aplicam
ao aprendiz com deficiência.
E, por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente
contrato em 4 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo
assinadas.
Curitiba-PR, _____ de ____________ de __________.
(Nome da empresa e assinatura do representante)
(Nome e assinatura do aprendiz)
(Nome e assinatura do responsável pelo menor)
Testemunha: _____________________________
Testemunha: _____________________________