CONTRATO DE CESSÃO DE UTILIDADES (MODELO)
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CONTRATO DE CESSÃO DE UTILIDADES

 

 


Pelo presente instrumento particular, ............................. empresa rural (ou Fazenda.....), com sede na localidade de .............................., cidade de.........Estado de....., inscrita no CNPJ n.º ......, denominada a seguir Empregadora, e ......................, domiciliado na ...................., n.º....., cidade de.........., Estado ..... , portador da CTPS n.º...., série......., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições:


1ª - A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família:

a) a moradia sita na .........., composta de ........, bem como o seu mobiliário representado por ......................... (camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);


b) uma área de .........m², destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.


2ª - Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/1973, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.300/1996.


3ª - O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.


4ª - O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.


5ª - As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.


6ª - Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.


Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.


Local e data: ...................., .... de ................. de ........

 

 

__________________________

EMPREGADOR

 

__________________________

EMPREGADO

 

 

TESTEMUNHAS:

 

________________________________                                   _________________________________

Nome e RG:                                                                               Nome e RG:


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