NOVAS REGULAMENTAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL

Resolução CGSN 15/2007 - Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 14/2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 13/2007 - Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 11/2007 - Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Além das normas acima, foi publicada também a Resolução CGSN 12/2007, que autoriza a Receita Federal a firmar contrato de centralização e distribuição dos recursos arrecadados com o Simples com o Banco do Brasil.

Entretanto, ainda faltam outras regulamentações, como sobre a questão da restituição do recolhimento indevido do Simples, contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, competências para fiscalização, etc.

As normas acima já foram incorporadas à obra Manual do Simples Nacional - recomendando-se aos usuários que atualizem a mesma, utilizando-se da senha remetida ao e-mail (caso tenha esquecido sua senha, clique aqui).