Fisco de São Paulo concede 70% de desconto para multas

Fisco de São Paulo concede 70% de desconto para multas

Da Equipe Portal Tributário

Os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo que possuem multas em aberto por descumprimento de obrigações acessórias terão a oportunidade de quitar o débito com desconto.

O governo paulista, por meio do Decreto SP 51.735/2007, concede 70% de redução nas multas aplicadas até dezembro de 2005. O pagamento deve ocorrer até o dia 30/04/2007 e em uma única parcela.

A medida aplica-se aos parcelamentos em andamento feitos pelos contribuintes. As obrigações acessórias são as burocracias que devem ser cumpridas pelos contribuintes para o recolhimento do ICMS, como o preenchimento de guias ou a emissão de nota fiscal eletrônica.

Mas o benefício vale apenas para o auto de infração no qual não tenha ocorrido também a cobrança do imposto, como por exemplo, multa sobre falta de lacre do ECF.