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STJ - SÚMULA 360: DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ATINGE TRIBUTOS NÃO PAGOS

Equipe Portal Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista, nestes termos:

SÚMULA 360 STJ

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

(Data do julgamento: 27/08/2008 - Publicação no DJ de 08.09.2008)

O artigo 138 do CTN (Código Tributário Nacional) dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Desta forma, a referida possibilidade fica excluída nos chamados "tributos sujeitos à homologação", onde o próprio contribuinte apura o imposto, declarando-o ao fisco. A grande vantagem da denúncia espontânea é que o contribuinte se livra de encargos punitivos (multas), que poderiam atingir mais de 50% do tributo originalmente devido, sujeitando-se tão somente aos juros moratórios.

Permanece a possibilidade de denúncia espontânea somente para os tributos não sujeitos à homologação. Como a maioria dos tributos, no Brasil, é apurada pelo próprio contribuinte (como no caso do Imposto de Renda, do ICMS, do IPI, do PIS, da COFINS, do ISS e outros), a súmula restringirá muito o direito do contribuinte, previsto no artigo 138 de nosso CTN.


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