Começa hoje (01.09) o parcelamento simplificado de débitos não-previdenciários, até R$ 100.000,00, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

A opção por essa modalidade é feita exclusivamente por meio de aplicativo disponível na internet e permanece o prazo de até 60 meses para parcelar.

A Portaria do Ministério da Fazenda n° 222 de 2005 disciplinou  a coexistência de mais de um parcelamento  para o mesmo tributo.

As vantagens do parcelamento simplificado são:

• Pode ser parcelado o valor consolidado por tributo, obedecendo ao limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• É permitido parcelamento de tributos retidos (como IRF e IOF);
• É permitida a coexistência de mais de um parcelamento por tributo; e
• O controle de acesso ao aplicativo é por código obtido na página da Receita. A certificação digital não é necessária.

Na vigência do parcelamento simplificado, o débito estará com a exigibilidade suspensa.

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