Solução de Consulta Cosit nº 82/2014

DOU: nº 84, de 6 de maio de 2014, Seção 1, pag. 12

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 

Ementa: PENSIONISTA FALECIDO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO. HERDEIRO. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. O rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, no ato de pagamento, e ao ajuste na declaração anual. Se pago a herdeiro, após a partilha ou sobrepartilha, constitui rendimento tributável deste. 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 
Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.