Data desta Edição: 23.06.2009
IN RFB 949/2009 - Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). |
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/2009 - Atualiza a relação de contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
Portaria SECEX 15/2009 - Dispõe sobre operações de drawback. |
Portaria MF 256/2009 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). |