BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 21.09.2009
Protocolo ICMS 113/2009 - Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. |
Ato Cotepe 30/2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas do CT-e, do DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices. |
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