BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 19.10.2009
Lei 12.058/2009 - Artigos 32 a 37 - hipóteses de suspensão e créditos presumidos do PIS e COFINS. |
Despacho CONFAZ 398/2009 - Informa sobre aplicação no Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 105/09 a 108/09 e 110/09 - substituição tributária. |
Acompanhe as demais normas do ICMS publicadas. |
IPI - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS |
MP 470/2009 - Art. 3º - Permite parcelamento de débitos do IPI por utilização indevida de crédito-prêmio e aquisições na incidência de alíquota zero ou como não tributados. |
Portaria SCS/MDIC 11/2009 - Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI. |
ADE Cotir 30/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009. |
IN RFB 967/2009 - Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). |
IN RFB 968/2009 - Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos espe ciais. |
PUBLICAÇÕES |
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