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BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL

 Data desta Edição: 11.08.2009

 

MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO

Lei 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelecendo que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Protocolo ICMS 95/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Veja também outros Protocolos ICMS publicados em 07.08.2009 que tratam sobre Substituição Tributária.

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Decreto 6.922/2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos tributários dos Municípios e de suas autarquias e fundações.

Portaria PGFN/RFB 7/2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações.

 

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE

Procedimentos da Fiscalização - RFB 

Participação dos Trabalhadores nos Lucros 

Cooperativas – Aspectos Tributários 

 

GESTÃO FISCAL

Exportador têm Benefício Fiscal denominado "Drawback Verde-Amarelo" 

Incidência de Tributos na Importação 

Sócios Respondem por Débitos Tributários da Empresa? 

 

ARTIGOS

Prescrição e Decadência Tributária 

Tire da Boca do Leão e Dê para as Crianças! 

 

NOTÍCIAS

STF confirma inconstitucionalidade da base de cálculo ampliada do PIS e da COFINS 

 

PUBLICAÇÕES

Manual de Planejamento Tributário 

Ação Revisional – Contratos Bancários 

Modelos de Defesa - Autos de Infração Trabalhista 

 

CURSOS

Contabilidade Tributária - Como Pagar Menos Impostos - 18/8 - São Paulo/SP 

Tributos em Obras - 15 e 16/9 - S.Paulo/SP 

Due Diligence - Prevenção de Passivos Tributários - 24/9 - S.Paulo/SP 

Veja também outros cursos previstos.

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A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: http://www.portaltributario.com.br/

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