BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 11.08.2009
Lei 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelecendo que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. |
Protocolo ICMS 95/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
Veja também outros Protocolos ICMS publicados em 07.08.2009 que tratam sobre Substituição Tributária. |
Decreto 6.922/2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos tributários dos Municípios e de suas autarquias e fundações. |
Portaria PGFN/RFB 7/2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações. |
PUBLICAÇÕES |
CURSOS |
Contabilidade Tributária - Como Pagar Menos Impostos - 18/8 - São Paulo/SP |
Due Diligence - Prevenção de Passivos Tributários - 24/9 - S.Paulo/SP |
Veja também outros cursos previstos. |
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