TST fixa novos valores para o depósito recursal
Equipe www.GUIATRABALHISTA.com.br
O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através do ATO SEJUD
GP nº 493, de 17/7/08, editou os novos valores alusivos aos limites de depósito
recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do
INPC do IBGE, no período de julho de 2007 a junho de 2008.
Os novos valores são os seguintes:
R$ 5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco
centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos),
no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso
Extraordinário;
R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos),
no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Esses valores vigorarão a partir de 1º de agosto de 2008.
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | PPP | Auditoria Trabalhista | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento Carreira | Terceirização | RPS | Modelos Contratos | Gestão RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Cálculos Trabalhistas | Cargos e Salários | PLR | Direito Previdenciário | Departamento Pessoal | Direitos Trabalhistas | Boletim Trabalhista | Cursos | Publicações | Simples Nacional | Contabilidade | Tributação | Normas Legais