TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Fonte: TST - 21/07/2006

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto da ministra Rosa Maria Weber (relatora), confirmou o direito de um recepcionista de pista de aeroporto ao pagamento de adicional de periculosidade. A decisão unânime do TST foi tomada ao negar agravo de instrumento solicitado pela Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp), o que resultou na confirmação de determinação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

A decisão judicial teve como base a previsão inscrita na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho (NR-16), que estabelece as situações de risco relativas a diversas atividades profissionais, dentre elas as desenvolvidas junto a aviões. A NR-16 define como perigosa a área de abastecimento das aeronaves. A classificação de perigo alcança toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento da aeronave e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.

“O risco não está propriamente na atividade desenvolvida pelo trabalhador (no caso de explosivos e inflamáveis), mas no local em que o mesmo exerce suas atividades em decorrência da proximidade com o agente perigoso”, considerou o TRT-GO.

No caso concreto, a perícia indicou que o recepcionista de pista permanecia dentro da área de operação do abastecimento das aeronaves, o que afastou qualquer dúvida do TRT sobre a exposição do trabalhador ao perigo. O profissional supervisionava o reabastecimento, executava serviços diretamente nas aeronaves, além de cumprir tarefas relativas ao embarque e desembarque de passageiros.

A Vasp alegou que a decisão regional deixou de observar a jurisprudência do TST sobre o adicional, inscrita na Súmula 364 do Tribunal. “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Segundo o voto da ministra Rosa Maria Weber, as circunstâncias a que o recepcionista de pista estava submetido confirmaram-lhe o direito ao adicional de periculosidade. “O trabalhador, além de supervisionar o reabastecimento de aeronaves, enquanto recepcionista de pista permanecia no local considerado de risco, pela NR-16, desenvolvendo, simultaneamente, trabalho de comissário e o controle de embarque e desembarque de passageiros”, observou a relatora. (AIRR 800121/2001.7)