Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
14/09/2006
A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo
empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho,
não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado
pelo empregado também em atividades particulares. Com esse entendimento,
expresso na redação da Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, sua Sexta
Turma deferiu recurso de revista à Casa Sendas Comércio e Indústria S/A. A
decisão relatada pela ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa afastou a
natureza salarial do fornecimento de veículo.
A empresa foi condenada ao pagamento dos reflexos decorrentes do enquadramento
do fornecimento do veículo como salário-utilidade. Posteriormente, a natureza
salarial da vantagem foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (São Paulo). “Todas as benesses concedidas pelo empregador, que não sejam
destinadas a execução dos serviços ou à sua viabilização, têm natureza salarial
pois resultam em considerável ganho indireto”, registrou o TRT-SP.
No caso concreto, verificou-se que o ex-empregado da Sendas utilizava o veículo
“para o trabalho e pelo trabalho”, situação considerada como de natureza
híbrida. Houve proposta a fim de atribuir caráter salarial parcial à vantagem,
com o pagamento de 50% do valor do benefício. Prevaleceu no TRT, contudo, o
entendimento de que o trabalhador tinha direito ao reflexo integral do benefício
nas demais parcelas salariais.
O posicionamento regional, contudo, resultou em contrariedade à jurisprudência
do TST sobre o tema. “A Súmula 367, em seu item I, fruto da conversão das
Orientações Jurisprudenciais 131 e 246 da SDI-1, ambas desta Corte (TST),
consubstancia o entendimento de que, quando indispensável à execução do
trabalho, ainda que também utilizado em atividades particulares pelo empregado,
o veículo fornecido pelo empregador não ostenta natureza salarial”, explicou a
relatora ao deferir o recurso.(RR 35991/2002-900-02-00.4
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