Ausência de registro não invalida escritura pública passada antes do ajuizamento da ação
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - 10/10/2006
Pelo teor de decisão recente da 7ª Turma do TRT/MG, ainda que
não levada a registro público, a escritura passada em cartório antes do
ajuizamento da reclamatória trabalhista é documento hábil para embasar embargos
de terceiro, afastando a possibilidade de que a venda do imóvel em questão tenha
configurado fraude à execução.
A Turma manteve a decisão de primeiro grau que liberou da penhora judicial o
imóvel que já pertenceu ao ex-empregador do reclamante, mas cuja propriedade já
havia sido transferida por escritura pública à embargante (que nada tem a ver
com a dívida trabalhista executada) antes do ajuizamento da ação que gerou a
penhora. O juiz Paulo Roberto de Castro, relator do recurso, explica que “a
formalidade do registro prevista no artigo 1245 do CPC, onde a propriedade
somente é transferida mediante o registro do título translativo no registro de
imóveis, é atenuada pela jurisprudência majoritária, através da Súmula nº 84 do
STJ, ao fazer prevalecer o negócio jurídico sobre a formalidade da transcrição
imobiliária”.
Dessa forma, não ficaram caracterizados, no caso, os requisitos do artigo 593,
II, do Código de Processo Civil, pelo qual será considerada fraude à execução a
venda, doação ou oneração de bem se, por ocasião da transação, estiver correndo
contra o vendedor alguma ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência (ou
seja, cujo valor o leve a não mais conseguir saldar suas dívidas). Se não havia
ação na época da transferência do imóvel à embargante – que o adquiriu de
boa-fé, tanto que desde então passou a assumir os encargos sobre ele, como
comprovaram as certidões emitidas pela Prefeitura local – esta, evidentemente,
não foi feita com o objetivo de frustrar a execução, razão pela qual não pode
ser anulada. ( nº 00668-2005-104-03-00-7 )
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Boletim | Temáticas | Eventos | Publicações | Revenda e Lucre | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais